PL 952/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/05/1991

APENSE-SE AO PL 5993/90.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2000

PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.