PL 3463/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

Inteiro teor
11/08/2006

Apense-se este ao PL-7413/2006.

Inteiro teor
28/04/2011

Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.