PL 3454/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2004

Apense-se este ao PL-1825/1991.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho).

Inteiro teor