PL 3436/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2004 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 14/05/2004 |
Às Comissões de |