PL 382/1991 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/1991 |
APENSE-SE AO PL. 1197/88. |
| 10/04/1991 |
DESPACHO A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 29/05/1992 |
DESPACHO A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 04/01/1999 |
DESPACHO AS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI). |
| 04/05/1999 |
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 382-F/91. |