PL 3426/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 18 05 04 pág 22364 col 02.
08/06/2004

Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD);
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02.