PL 3410/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2004

Apense-se este ao PL-3324/2000.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3324/2000 o PL 3410/2004 e o PL 5148/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 3213/2004.