PL 3406/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

01/12/2004

Apense-se a(o) PL-1863/2003. Deferido Requerimento nº 2286/04, da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 02/12/04 PÁG 52242 COL 02.

Inteiro teor