PL 3403/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2004

Apense-se ao PL-6180/2002.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.