MSC 170/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2004

Tranformada em : TVR-195/2004,TVR-196/2004,TVR-197/2004,TVR-198/2004 e TVR-199/2004
23/04/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Inteiro teor