PLP 104/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/05/2025

Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
14/10/2025

Defiro o Requerimento n. 2.624/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 80/2025. Publique-se.

Inteiro teor