PL 3394/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/04/2004

Apense-se este ao PL-5474/2001.
DCD 05 05 04 pág 19865 col 01.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.