PL 3391/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/04/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/12/2005

Publique-se o Ofício 148/05 - CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor