PL 1864/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/05/2025

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
06/10/2025

Revejo o despacho aposto ao PL 1864/2025 para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme o art. 24, II, “e” do RICD.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor