PEC 262/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2004 |
Apense-se esta à PEC-119/1999. |
| 28/05/2009 |
Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 279/00, 249/04 e 262/04, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |