Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)