PL 3380/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 27 04 04 pág 18383 col 01.
14/02/2012

Apense-se este ao PL 3081/2011.

Inteiro teor