PL 3369/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2004

Apense-se este ao PL-1825/1991.
DCD 30 04 04 pág 19210 col 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)

Inteiro teor