Nego provimento ao recurso na primeira questão de ordem (que discordava da inclusão do Requerimento nº 301/04 na Pauta da Reunião Deliberativa da CDC de 14/04/2004), para manter a decisão do Presidente da CDC, e dou provimento ao recurso na segunda questão de ordem (que tratava do quórum para deliberar sobre a quebra do interstício para verificação de votação). Porém, como houve aprovação por unanimidade do requerimento 301/04, tendo inclusive o Recorrente apresentado voto favorável, decido pela manutenção das decisões tomadas naquela reunião, prestando os esclarecimentos pertinentes às questões de ordem levantadas para orientação regimental futura.
Oficie-se ao autor da questão de ordem recorrida e ao Presidente da CDC. Publique-se.