Revejo o despacho aposto ao PL 1307/2025 para corrigir erro material, determinando sua desapensação do PL 93/2025 e sua apensação ao PL 923/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)