Defiro o REQ 1.086/2025. Desapense-se o PL 4.329/2024 do PL 4549/2023, apensado ao bloco do PL 3.035/2020, encaminhando-o para as Comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publique-se.