Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Desapense-se do PDL 315, os PDL 317, 318 e 319 todos de 2023. Distribua-se o PDL 317/2023 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Por fim, apensem-se os PDL 318 e 319 de 2023 ao PDL 317/2023. Publique-se, e após, arquive-se.