Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito); Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).