Às Comissões de
Trabalho e
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)