Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)