Apense-se a este o PL 804/2025. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na distribuição da matéria para que se manifeste após a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).