TVR 11/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/02/2025

À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor