Defiro o REQ 4.749/2024. Desapense-se o PL 5.701/2023 do PL 5.944/2016, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).Publique-se.