PEC 45/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/12/2024

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor
17/12/2024

Revejo o despacho da PEC 45/2024 para determinar sua apensação à PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor