Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)