REQ 4642/2024 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/12/2024 |
Defiro a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 8184/2017, requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se. Inteiro teor |