Apense-se à(ao) PL-2403/2022. Em decorrência dessa apensação, o PL-2403/2022 passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)