Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)