Defiro o REQ 4.343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021, encaminhando-o para as Comissões de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
Publique-se.