Defiro o Requerimento N. 4245/2024. Deixo de submeter o PL nº 3.366/2024 à Comissão de Trabalho. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL nº 3.366/2024: CASP, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]