Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]