Apense-se à(ao) PL-2087/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto à matéria, encaminhando à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CTASP, permanece tramitando na CSAÚDE. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Saúde (CSAÚDE); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)