Defiro o Requerimento n. 3961/2024, excluindo a análise de mérito pela Comissão de Trabalho.
Por oportuno, para fins de adequação do despacho inicial à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 e aos artigos 32 e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, substitua-se a Comissão de Seguridade Social e Família pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família, considerando válido e eficaz o parecer proferido; e inclua-se a análise de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3125/2019: CPASF, CPD, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]