Apense-se à(ao) PL-635/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para determinar a substituição da CASP pela CTRAB.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)