Apense-se à(ao) PL-4204/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; de Comissões Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).