Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Histórico de Despachos - REQ 3364/2024

REQ 3364/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/10/2024

Defiro.
Apense-se a PEC 28/2024 à PEC 50/2023. Publique-se.

Inteiro teor