PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/10/2024 |
À Comissão de |
| 29/04/2025 |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do ß 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025. Inteiro teor |
| 29/04/2025 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" |