Apense-se à(ao) PL-1556/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para excluir a CDE. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CICS, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)