PEC 28/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/2024

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor
09/10/2024

Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à(ao) PEC-50/2023.