MSC 788/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/11/1994

DESPACHO A CRE, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

03/06/1996

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DEP LUIS EDUARDO, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DADO A MENSAGEM 762/95, ENCAMINHADO-A A CRE A FIM DE INTEGRAR O PROCESSO DESTA MENSAGEM.