Apense-se à(ao) PL-4197/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)