Apense-se à(ao) PL-5549/2019. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.549/2019, encaminhando-o à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD)]. Esclareço que, tendo recebido parecer tanto na CSAÚDE (antiga CSSF) quanto na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)