Defiro o Requerimento de Desapensação n. 2448/2024. Em consequência deste deferimento determino a distribuição do PL 2.304/2021 para análise de mérito, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)