PL 2626/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/08/2024

Apense-se à(ao) PL-29/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor