Apense-se à(ao) PL-5127/2020. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, já tendo recebido pareceres nas Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Administração e Serviço Público (antiga CTASP), deverá permancer em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)